Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Acesso 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg290002
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- Câmara de Manaus - AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal
Pedro, Analista Legislativo, foi solicitado a elaborar um parecer sobre a constitucionalidade de uma nova taxa imposta pelo município. Ele precisa avaliar se a taxa está dentro das limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal. Qual das alternativas abaixo constitui uma limitação ao poder de tributar dos entes federativos?
- AImplementar taxas para serviços de natureza administrativa.
- BEstabelecer tributos que incidem retroativamente para anos anteriores.
- CCriar novos impostos sem uma base de cálculo definida.
- DInstituir impostos sobre a propriedade de imóveis urbanos.
- EInstituir tributos sobre atividades industriais.