Pular para o conteúdo principal

Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — Instituto Acesso 2024

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
Código
qg290260
Banca
Instituto Acesso
Órgão
Câmara de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Controle Interno
Um Relatório de Gestão Fiscal apresenta informações importantes sobre receitas, despesas, metas fiscais e dívidas, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito do RGF, analise os itens abaixo.I.O RGF deve ser publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre.II.O RGF deve ser publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.III.O RGF é um documento emitido mensalmente atendendo a requisito legal especificado na Lei do acesso à informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.A seguir assinale a alternativa correta:
  1. AApenas os itens I e II estão corretos.
  2. BApenas os itens I e III estão corretos.
  3. CApenas os itens II e III estão corretos.
  4. DOs itens I, II e III estão corretos.
  5. EApenas o item I está correto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas os itens I e II estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Gabarito: letra A. Apenas os itens I e II estão corretos. O RGF é um relatório quadrimestral (LRF, arts. 54 e 55) e deve ser publicado pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e pelo Ministério Público. O item III erra ao afirmar que é mensal e que a base legal é a Lei de Acesso à Informação.

Critério

Item I

Item II

Item III

Periodicidade

Quadrimestral (30 dias)

—

Mensal ❌

Entes obrigados

—

Executivo, Legislativo, Judiciário, MP ✅

—

Fundamento legal

LRF (LC 101/2000) ✅

LRF (art. 54) ✅

Lei de Acesso à Informação ❌

Correção

✅ Correto

✅ Correto

❌ Incorreto

Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O RGF é elaborado e publicado ao final de cada quadrimestre, no prazo de 30 dias. A LRF estabelece essa periodicidade. O art. 42 (LC 214/2024) também faz referência ao "relatório de gestão fiscal... ao final de cada quadrimestre", confirmando a regra.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A LRF determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público elaborem e publiquem o RGF (art. 54). A Defensoria Pública não é mencionada expressamente, mas a banca considerou o item correto. Em rigor, a Defensoria não consta no rol da LRF, mas o gabarito oficial adota essa interpretação; portanto, para fins de prova, o item é aceito.

Item III — ❌ Incorreto

O RGF não é mensal; sua periodicidade é quadrimestral. Além disso, o fundamento legal não é a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), mas sim a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). O item apresenta dois erros: a periodicidade e a legislação de referência.

Conclusão: itens I e II corretos, III incorreto → alternativa A.

Link permanente: /questoes/qg290260