Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Acesso 2024

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias: Empréstimo Compulsório

Gabarito: letra A. O único tributo de competência da União em que o valor pago pelo contribuinte é devolvido (restituído) é o empréstimo compulsório. Essa é a sua característica essencial: trata-se de um tributo com destinação específica e que, por sua natureza, deve ser restituído ao contribuinte após o prazo ou a superação da situação que motivou sua instituição. A previsão está no art. 148 da Constituição Federal, que autoriza a União a instituir empréstimos compulsórios em casos de guerra externa, calamidade pública ou investimento público urgente e de relevante interesse nacional.

O conteúdo de apoio (doutrina) confirma que os empréstimos compulsórios são tributos funcionalizados que trazem, já quando da sua instituição, a promessa de restituição, constituindo um modo de captação de recursos que gera correspondência no passivo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O empréstimo compulsório é o único tributo, na competência da União, que possui a característica de restituição ao contribuinte. Ele é instituído por lei complementar, em situações excepcionais, e o valor arrecadado é posteriormente devolvido. Exatamente o que o enunciado descreve: "o valor pago pelo contribuinte é devolvido".

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Empréstimo extraordinário" não é uma espécie tributária prevista no sistema tributário nacional. A Constituição não cria essa figura. O que existe é o empréstimo compulsório (art. 148), que pode ser instituído em situações extraordinárias, mas o nome correto é empréstimo compulsório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Empréstimo consignado" é uma modalidade de operação de crédito bancário (desconto em folha de pagamento), não um tributo. Não tem natureza tributária, não é de competência da União como tributo e não envolve devolução de valor pago a título de tributo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Empréstimo refinado" não existe como figura jurídica ou tributária. É um termo inventado e não corresponde a nenhuma espécie de tributo ou de operação no direito tributário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Empréstimo facultativo" também não é tributo. A palavra "facultativo" contrasta com a característica de compulsoriedade dos tributos. Os empréstimos compulsórios são obrigatórios (compulsórios), não facultativos. Portanto, não há previsão de empréstimo facultativo como espécie tributária.