Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Instituto Acesso 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg290292
Banca
Instituto Acesso
Órgão
Câmara de Manaus - AM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Controle Interno
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder de tributar estabelecendo determinados princípios e normatizações para este efeito. Assinale a alternativa correspondente ao quesito limitador que impede o Estado de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
APrincípio da anterioridade.
BPrincípio da imunidade.
CPrincípio da moralidade.
DPrincípio da equivalência.
EPrincípio da legalidade.
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GabaritoA — Princípio da anterioridade.
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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípio da Anterioridade
Gabarito: letra A. O princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, "b" e "c") impede que os entes federativos cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada, salvo exceções constitucionais. É exatamente essa a limitação descrita no enunciado.
A questão cobra o conhecimento do princípio que estabelece um intervalo temporal entre a publicação da lei tributária e sua exigibilidade. Vejamos cada alternativa:
Limitações ao poder de tributar
1Princípios
Legalidade (art. 150, I)
Exige lei para instituir/majorar
Anterioridade (art. 150, III, "b" e "c")
Veda cobrança no mesmo exercício
Exercício seguinte
Noventena (90 dias)
Moralidade (art. 37, caput)
Geral da Administração
2Imunidades
Hipóteses de não incidência
Recíproca
Cultural
Outras
3Equivalência
Taxas e contribuições de melhoria
Relaciona valor ao custo
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da anterioridade (também chamado de anterioridade do exercício financeiro) determina que a lei que institui ou majora um tributo só produz efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, ou, nos casos de anterioridade nonagesimal (noventena), após 90 dias. Assim, veda a cobrança no mesmo ano da publicação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da imunidade não é um princípio, mas um conjunto de hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas (ex.: imunidade recíproca, imunidade cultural, etc.). Não guarda relação com o aspecto temporal da cobrança.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade é um princípio geral da Administração Pública (CF, art. 37, caput), aplicável a todos os ramos do Direito Público, mas não é uma limitação específica ao poder de tributar no que tange ao tempo de cobrança.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da equivalência não é um princípio constitucional tributário expresso. É aplicável principalmente às taxas e contribuições de melhoria, relacionando o valor do tributo ao custo da atividade estatal, mas não impede a cobrança no mesmo exercício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade (CF, art. 150, I) exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça. Porém, não impõe um intervalo temporal entre a publicação da lei e a cobrança; essa função é da anterioridade.
Dica: Para fixar, lembre-se: a legalidade exige lei; a anterioridade exige tempo (exercício seguinte e/ou 90 dias).