Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — Instituto Acesso 2024

Controle Externo e Competências do TCU

Gabarito: letra C. Apenas o item II está correto, pois o TCU possui competência constitucional para realizar auditorias e fiscalizações sobre a execução financeira e orçamentária (CF, art. 71, incisos IV e VI), mas não lhe compete elaborar o orçamento da União nem promover a arrecadação de tributos, funções típicas do Poder Executivo.

A questão testa o conhecimento das atribuições do TCU previstas no art. 71 da Constituição Federal. O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo. A seguir, a análise de cada item.

Análise dos Itens

Item I — ❌ Incorreto. Elaborar o orçamento anual da União é atribuição do Poder Executivo (Presidente da República, com auxílio do Ministério do Planejamento), e não do TCU. O TCU apenas fiscaliza a execução orçamentária.

Item II — ✅ Correto. Compete ao TCU realizar, por iniciativa própria ou de outros órgãos, auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (CF, art. 71, IV e VI). Portanto, fiscalizar a execução financeira e orçamentária está dentro de suas funções.

Item III — ❌ Incorreto. A arrecadação de tributos federais é atividade da Receita Federal do Brasil (órgão do Ministério da Fazenda/Executivo). O TCU não possui função arrecadatória; sua função é fiscalizadora e de controle.

Conclusão

Apenas o item II é correto. Portanto, a alternativa que corresponde a essa combinação é a letra C.

Gabarito: letra C