Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Acesso 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg290644
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- Câmara de Manaus - AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
Analise as afirmativas abaixo, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011:I.O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é cinco anos.Estão corretas as afirmativas:
- AII e III, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI e II, apenas.
- DIII, apenas.
- EI, apenas.