Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — Instituto Acesso 2024
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qg290648
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- Câmara de Manaus - AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95 de 1998, a parte final que estrutura uma lei compreende:
- ANormas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
- BPreâmbulo e o enunciado do objeto da norma.
- CDescrição do objetivo, epígrafe e a ementa.
- DMedidas necessárias à implementação das normas, às disposições transitórias e a cláusula de vigência
- EIndicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.