Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Acesso 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg290651
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- Câmara de Manaus - AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
Segundo o Art. 14 da Lei nº 12.527 de 2011, obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, é:
- ADireito do requerente.
- BIlegal ao requerente que não possui vínculo com o órgão público.
- CProibido tendo em vista que coloca em risco a conservação do documento original.
- DPassível de requisição dentro do prazo de 5 dias úteis.
- EVedado ao solicitante.