Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — Instituto Acesso 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg290981
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- Câmara de Manaus - AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, o servidor público estável pode perder o cargo apenas mediante:
- ADecisão da Mesa Diretora da Câmara.
- BAto discricionário do Prefeito Municipal.
- CProcesso administrativo disciplinar assegurada a ampla defesa.
- DReestruturação administrativa sem necessidade de justificação.
- EAvaliação negativa de desempenho após 10 anos de serviço.