Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — Instituto Acesso 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg290989
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- Câmara de Manaus - AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo Municipal
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Manaus define a progressão funcional como automática após o cumprimento de dois anos de efetivo exercício. No entanto, um servidor que está cedido a outro órgão não terá direito à progressão se:
- AEstiver licenciado para tratar de interesses particulares.
- BNão tiver completado cinco anos de serviço público.
- CNão tiver avaliação de desempenho satisfatória.
- DEstiver cedido há mais de um ano.
- EEstiver em estágio probatório.