Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — Instituto Acesso 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg291088
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- Câmara de Manaus - AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
Proposição, de acordo com o Art. 146 do Regimento Interno da Câmara de Manaus, é toda matéria levada à deliberação, discussão e votação do Plenário e consistirá em Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo, Emendas, inclusive à Lei Orgânica do Município de Manaus, Vetos, Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos e Pareceres. Ainda, conforme as disposições do mencionado Regimento mencionado, a Mesa Diretora deixará de aceitar, ou de submeter à discussão e votação, a critério do Presidente, propositura que:
- Afizer menção a cláusulas de contratos, de concessões, Leis ou artigos de leis, decretos, requerimentos ou atos, transcrevendo-os corretamente.
- Bversar sobre assuntos incluídos na competência da Câmara.
- Cdelegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo.
- Dfor de autoria de Vereador presente na reunião.
- Eestiver de acordo com o regimento, com as Leis, e com a Constituição Federal.