Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — Instituto Acesso 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- qg291089
- Banca
- Instituto Acesso
- Órgão
- Câmara de Manaus - AM
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Informática
A votação é o ato que complementa a discussão, no qual o Plenário expressa sua vontade deliberativa. Qualquer matéria é considerada em fase de votação a partir do instante em que o Presidente anuncia o fim da discussão. Nesse sentido, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus, determina que a aprovação e alteração das seguintes matérias dependerão de maioria absoluta, EXCETO:
- ALei Ordinária para denominação de vias e ruas e/ou logradouros públicos.
- BPlano de Cargos e Salários.
- CConcessão de Serviços Públicos.
- DPlano Diretor.
- EEstatuto dos Servidores Municipais.