Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Avaliar 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg291128
- Banca
- Instituto Avaliar
- Órgão
- Câmara de Corumbaíba - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, foram feitas as seguintes afirmativas. Analise-as.I. A fiscalização da União é responsabilidade do Tribunal de Contas, com o auxílio do Congresso Nacional, e ambos exercerão o controle externo do Poder Executivo.II. O Tribunal de Contas tem, com o auxílio de cada Poder da União, a responsabilidade do controle interno realizado pelo sistema de cada um desses poderes.III. Pessoas de natureza física ou jurídica, pública ou privada, que gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores da União, devem ser objeto de prestação de contas.IV. O controle externo inclui a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República, pelos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.V. A fiscalização da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, das nomeações para cargos em comissão, das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, é exclusiva do sistema de controle interno de cada Poder.Estão corretas apenas as afirmativas
- AI e II.
- BI, II e V.
- CIII e IV.
- DIII, IV e V.