Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — Instituto Avaliar 2024
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg291129
- Banca
- Instituto Avaliar
- Órgão
- Câmara de Corumbaíba - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a Lei do Orçamento poderá conter autorização dada ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, quando
- Aa apuração se der ao final do exercício financeiro de cada ano.
- Bas fontes de recursos para cobertura das operações forem indicadas.
- Co produto de operações de crédito e de alienação de bens imóveis for incluído na receita.
- Dos recursos disponíveis para investimentos no mercado forem devidamente justificados.