Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Corumbaíba (Goiás) — Instituto Avaliar 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Corumbaíba (Goiás)
- Código
- qg291135
- Banca
- Instituto Avaliar
- Órgão
- Câmara de Corumbaíba - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Os princípios que regem o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Corumbaíba permitem à gestão do sistema previdenciário municipal, entre outras, a ação de
- Aajustar o valor dos benefícios quando os cofres municipais estiverem deficitários.
- Baplicar reservas garantidoras dos benefícios aos critérios do mercado financeiro.
- Ccriar novos benefícios respaldados pelas correspondentes fontes de custeio total.
- Dlimitar o custeio da previdência social à contribuição compulsória dos segurados.