Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — Instituto Avaliar 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qg291146
- Banca
- Instituto Avaliar
- Órgão
- Câmara de Corumbaíba - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Município poderá sofrer intervenção imediata do Estado nas situações em que ele
- Aapresentar prestação de contas devidas aprovada com ressalvas.
- Bdeixar de pagar dívidas que foram contraídas do Estado no ano anterior.
- Cdeixar de aplicar o valor mínimo legal da receita municipal na educação e saúde.
- Dhouver representação junto ao Tribunal de Justiça para assegurar a execução de lei.