Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Corumbaíba (Goiás) — Instituto Avaliar 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Corumbaíba (Goiás)
- Código
- qg291149
- Banca
- Instituto Avaliar
- Órgão
- Câmara de Corumbaíba - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com as permissões e vedações estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal de Corumbaíba em relação aos tributos, o Município tem autorização para
- Acobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- Bcobrar tributos no exercício financeiro de publicação da lei que os instituiu.
- Cestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.
- Dinstituir impostos sobre patrimônio e serviços de partidos políticos e templos católicos.