Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Corumbaíba (Goiás) — Instituto Avaliar 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Corumbaíba (Goiás)
- Código
- qg291153
- Banca
- Instituto Avaliar
- Órgão
- Câmara de Corumbaíba - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A fabricação e o comércio de alimentos em Corumbaíba, de acordo com a Lei Complementar Nº 004/06, são fiscalizados pelo Município, em colaboração com a União e o Estado, e inclui o controle sobre os seguintes aspectos, exceto:
- Aaparelhos, utensílios e recipientes usados no preparo, no fabrico, na manipulação, no acondicionamento, na conservação e na armazenagem de gêneros alimentícios.
- Barmazéns e veículos de empresas em que gêneros alimentícios estiverem depositados ou em trânsito, bem como domicílios onde se achem ocultos.
- Ccondições de saúde de funcionários que fabricam os alimentos, comprovadas pela apresentação da carteira de saúde atualizada, expedida pelo órgão competente.
- Dcondições de saúde exigidas pelo Código de Posturas para os proprietários dos estabelecimentos vinculados à fabricação e comercialização de gêneros alimentícios.