Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — Instituto Avaliar 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qg291155
- Banca
- Instituto Avaliar
- Órgão
- Câmara de Corumbaíba - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Constituição do Estado de Goiás estabelece, na Seção II (que trata do legislativo municipal), as matérias que são da competência municipal da Câmara, com a sanção do Prefeito. Em caráter privativo, cabe à Câmara Municipal dispor sobre assuntos como
- Aautorização ao Prefeito para alienação de bens da administração direta até três meses antes da finalização de seu mandato.
- Bconcessão de licença para o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos em que solicitarem afastamento temporário do cargo.
- Cdiretrizes orçamentárias, orçamentos anuais, abertura de créditos suplementares, subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município.
- Dregime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, funções públicas, estabilidade e aposentadoria.