Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Avaliar 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg291158
- Banca
- Instituto Avaliar
- Órgão
- Câmara de Corumbaíba - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em certas situações, o governo federal e o governo estadual podem intervir nos Municípios, isoladamente ou conjuntamente. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, qual das situações de intervenção apresentadas a seguir está correta?
- AA União pode intervir nos Municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
- BA União pode intervir nos Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- CO Estado pode intervir em seus Municípios, para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
- DO Estado pode intervir em seus Municípios, quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.