Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Avaliar 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg291159
- Banca
- Instituto Avaliar
- Órgão
- Câmara de Corumbaíba - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre o controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar:
- AO ato de processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal ou de Constituição Estadual é de competência exclusiva do Tribunal de Justiça estadual.
- BA proposição de ação direta no Tribunal de Justiça por violação de trecho da Constituição Estadual de reprodução obrigatória da Constituição Federal suspende a ação ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
- CA arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda que subsidiariamente, para a realização de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal é improcedente.
- DO controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica do Município é inviável, seja junto ao Tribunal de Justiça Estadual, seja junto ao Supremo Tribunal Federal.