Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Avançar 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg291316
- Banca
- Instituto Avançar
- Órgão
- Prefeitura de Borrazópolis - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor Público
Compete privativamente à Câmara Municipal de Borrazópolis, dentre outras atribuições:
- ADeliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito.
- BAutorizar a criação e estruturação de secretarias, coordenadorias ou equivalentes.
- CCriar comissões especiais de inquérito sobre fatos determinados e por prazo certo.
- DAutorizar a alienação e doação de bens móveis e imóveis, precedidas de avaliação.