Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itapemirim (Espírito Santo)
- Código
- qg291520
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar de Ouvidoria
Considere que Jota, candidato a certo cargo na Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro De Itapemirim – AGERSA, enquanto estudava a Lei Orgânica Municipal, deparou-se com as seguintes informações:I. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.II. Proporcionar os meios de acesso à educação, à cultura e à ciência.III. Promover a adaptação social das pessoas portadoras de deficiência física.IV. Cassar licença para o exercício de qualquer atividade prejudicial à saúde, ao sossego, à segurança e aos bons costumes, inclusive determinar o fechamento de estabelecimentos de qualquer natureza, que contrariarem as normas das posturas municipais.Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, trata-se de competência privativa do município o que se afirma apenas em
- AI.
- BIV.
- CII e III.
- DI, II e IV.