Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Consulplan 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg291524
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auxiliar de Ouvidoria
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representa um marco legislativo fundamental ao estabelecer as diretrizes e os princípios para garantir a segurança dos dados pessoais dos cidadãos, tanto em atividades conduzidas por entidades públicas quanto privadas. De acordo com as disposições dessa Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ATem como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- BNão se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados exclusivamente para fins de segurança pública e para atividades de investigação e repressão de infrações penais.
- CAs atividades de tratamento de dados pessoais devem ser conduzidas de acordo com o princípio da não discriminação, que visa à impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
- DAplica-se a qualquer a operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, seja de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, contanto, apenas, que os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.