Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Espírito Santo)
- Código
- qg291553
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A competência da Câmara Municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, abrange diversas atribuições essenciais para o exercício da democracia local e o bom funcionamento da Administração Pública. No que se refere a tal competência, assinale a afirmativa correta.
- ACompete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, apenas.
- BÉ de competência privativa da Câmara Municipal autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por período superior a dez dias, quando houver necessidade relevante de serviço.
- CCompete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, incluindo especialmente a denominação de próprios, vias e espaços públicos ou alterações da denominação dos mesmos.
- DCompete privativamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município.