Questão de Legislação Municipal — Lei nº 4.009 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 4.009 de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Espírito Santo)
- Código
- qg291555
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
O Estatuto dos Servidores Públicos civis do município de Cachoeiro de Itapemirim, Lei Municipal nº 4.009, estabelece situações em que o afastamento do servidor público é considerado como efetivo exercício. Esses dispositivos regulamentam o tratamento desses períodos de afastamento, garantindo que sejam reconhecidos como tempo de serviço efetivo para fins administrativos e legais. Tendo em vista tais disposições, assinale a afirmativa correta.
- AO afastamento de dois dias para fins de alistamento eleitoral será reconhecido como tempo de serviço efetivo.
- BSerá considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de estudo ou missão oficial no território nacional ou no exterior, até trinta e seis meses.
- CSerá considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de participação em competição desportiva ou intelectual oficial apenas de âmbito nacional.
- DNão será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude da participação em concurso público municipal, mesmo que seja demonstrada a incompatibilidade de horários.