Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Instituto Consulplan 2024
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg291558
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Transporte
A respeito do papel do município frente ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), é INCORRETO afirmar que:
- ACompete exclusivamente ao Município a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
- BOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.
- COs veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal; tal fato, contudo, não exclui a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos.
- DO Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.