Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Espírito Santo)
- Código
- qg291563
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação de Transporte
O Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim estabelece as diretrizes para o transporte coletivo e individual de passageiros no âmbito municipal, sendo instituído pela Lei Municipal nº 7.131/2014. No que concerne à atuação da AGERSA – Agência Reguladora de Serviços Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim, NÃO é uma de suas competências definidas no referido diploma legal:
- ACoibir serviços irregulares ou ilegais e aplicar penalidades.
- BEstabelecer os padrões mínimos de segurança e manutenção dos equipamentos.
- CPromover desapropriações para implantação de infraestrutura necessária para operação do serviço.
- DCelebrar e gerenciar convênios e contratos de concessão ou permissão, realizando os procedimentos necessários à celebração, alteração, extinção ou prorrogação dos mesmos, nos termos da legislação pertinente.