Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.891 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.891 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Minas Gerais)
- Código
- qg291568
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Legislativo
A revisão do processo administrativo é um mecanismo importante para corrigir eventuais erros ou injustiças em decisões administrativas, assegurando a observância dos princípios legais e o respeito aos direitos dos interessados. O processo de revisão deve ser conduzido com rigor técnico e respeito aos direitos fundamentais, visando garantir a justiça e a eficácia das decisões administrativas. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.
- AA comissão revisora ter até sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- BA simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, que requerer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
- CO prazo para julgamento da revisão do processo administrativo será de até trinta dias, contados do recebimento do processo no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
- DO requerimento de revisão do processo administrativo será dirigido ao Prefeito Municipal ou à autoridade equivalente, que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.