Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — Instituto Consulplan 2024
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qg291576
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Legislativo
O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir à sua escolha:
- AComplementação do peso ou medida.
- BA reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível.
- CA substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
- DA substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.