Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioExecução Fiscal
- Código
- qg291585
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Legislativo
A reclamação e os recursos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) são previstos no ordenamento jurídico em decorrência da garantia fundamental à ampla defesa e contraditório. Sobre essa modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
- Aapós a decisão da autoridade administrativa fiscal relativa à reclamação, é garantido ao sujeito passivo o direito de recorrer para instância administrativa superior.
- Bpara a admissibilidade de recurso administrativo capaz de ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a fazenda pode estabelecer a exigência de depósito prévio.
- Cé possível o ajuizamento da execução fiscal após decisão contrário ao interesse do contribuinte no processo administrativo fiscal ainda que pendente a apreciação do recurso administrativo.
- Da reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário pois, para obter tal efeito, é necessário que a reclamação discuta o próprio lançamento.