Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg291586
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Legislativo
O instituto do redirecionamento da execução fiscal é previsto quando a Fazenda pleiteia o prosseguimento da ação executiva, inicialmente proposta contra a pessoa jurídica, em desfavor dos seus administradores em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei ou atos constitutivos. Não conseguindo localizar bens penhoráveis em nome da empresa executada, o prazo para o fisco redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica executada e que foi dissolvida irregularmente
- Apode ser aplicado para outros responsáveis tributários, como o fiador da pessoa jurídica executada.
- Bcomeça a contar da data em que se verificou o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade empresária.
- Cinicia-se da citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente.
- Dé contado da diligência de citação da pessoa jurídica quando o ato ilícito praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto for concomitante ao ato processual.