Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caratinga (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caratinga (Minas Gerais)
- Código
- qg291588
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Legislativo
O Prefeito de Caratinga promulgou decreto de declaração de utilidade pública sobre uma área específica que fica no perímetro urbano da cidade, sob o argumento de “utilidade pública”. Não houve acordo sobre o valor indenizatório, o que obrigou o Município a propor ação de desapropriação. Considerando a situação hipotética, sobre essa ação, assinale a afirmativa correta.
- AA desapropriação é um ato exclusivo do Poder Executivo; não pode ter iniciativa do Poder Legislativo.
- BA citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher.
- CA análise subjetiva relativa à “utilidade pública” é um ato discricionário do poder público; entretanto, cabe ao Judiciário, em análise de mérito, caso seja demandado nesse sentido no processo de desapropriação, decidir se existe ou não o interesse público declarado no decreto de sua instituição.
- DDeclarada a utilidade pública, apenas após aceito de forma expressa o valor ofertado ou feito o pagamento efetivo do valor, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo.