Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg291593
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Legislativo
Foi aprovada e sancionada uma Lei Municipal, entrando em vigor de forma imediata. O membro do Ministério Público, entendendo que a Lei em questão é inconstitucional tanto frente à Constituição Federal quanto à Estadual, que repete o preceito presente na Federal, resolveu mover o Poder Judiciário para declarar a inconstitucionalidade da normativa. Para este fim, ele deverá utilizar:I. Ação Direta de Inconstitucionalidade. II. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Proposta para: 1. Juiz de Direito da Comarca. 2. Tribunal de Justiça do Estado. 3. STF. Está correto o que se afirma apenas em
- AI e 2.
- BI e 3.
- CII e 1.
- DII e 2.