Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
- Código
- qg291594
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Legislativo
A Fazenda Pública Municipal foi intimada para querendo impugnar o cumprimento de sentença que lhe impôs o dever de pagar quantia certa em processo judicial já transitado em julgado. Sobre as questões processuais que seguem, assinale a afirmativa correta.
- AO prazo para a Fazenda Pública Municipal impugnar a execução é de trinta dias, prazo que não é contado em dobro em favor do ente público e nos próprios autos.
- BUma vez que se trata de cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não pode arguir em sua impugnação a “inexigibilidade do título ou da obrigação”, ainda que não o tenha feito no mérito.
- CNão feita a impugnação no prazo legal, o juiz deve remeter o processo para a segunda instância, uma vez que o fato acarreta prejuízo financeiro à Fazenda, aplica-se o princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.
- DA intimação para esse fato não é pessoal, sendo mera publicação ordinária do ato, uma vez que o ente público já está cadastrado nos autos do processo. Por conseguinte, não há de se exigir a intimação pessoal.