Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caratinga (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caratinga (Minas Gerais)
- Código
- qg291604
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Legislativo
Aporta no departamento jurídico da Câmara Municipal determinado expediente relativo a levantamento de vagas do quadro interno da Casa Legislativa, com a contabilização dos servidores públicos existentes, visando à realização futura de novo concurso público, cujos aprovados serão vinculados pelo regime estatutário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AO prazo de validade do concurso público deverá ser de dois anos, prorrogável sucessivamente, por igual período.
- BO diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
- CO conjunto de servidores existentes recebe genericamente a denominação de agentes públicos, assim entendidos como o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos da Câmara.
- DO regime estatutário é o conjunto de regras do ente federativo que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado, prescindindo de natureza legal e podendo ser integralmente regulada por atos administrativos de caráter interno.