Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.891 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei nº 1.891 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Minas Gerais)
- Código
- qg291607
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Legislativo
Tendo em vista o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Lei Municipal nº 1.891/1990), analise as afirmativas a seguir.I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.II. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio funcionário.III. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.