Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caratinga (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caratinga (Minas Gerais)
- Código
- qg291609
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Legislativo
Um determinado município disciplinou por meio de lei assunto de matéria ambiental, prescrevendo ser facultativa a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental para as áreas florestadas ou que seja objeto de reflorestamento para fins empresariais. Considerando a legislação municipal, é correto afirmar que:
- AA matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível de delegação aos Municípios.
- BO Município atuou dentro da sua esfera de competência para legislar sobre questões de interesse local.
- CO Município tem competência constitucional residual para legislar sobre a matéria e estabelecer normas gerais a respeito do tema.
- DA matéria é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo ao Município apenas suplementá-la, no que couber.