Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg291610
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Legislativo
A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a respeito da ordem econômica e financeira, faz opção pela adoção do princípio da livre iniciativa que em alguns momentos será ponderado pela possibilidade de intervenção estatal na economia. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- AA União exercerá em conjunto com os Estados, as atividades de pesquisa e lavra de minérios, de minerais nucleares e de radioisótopos.
- BA pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica só podem ser executados por empresa brasileira de capital nacional.
- CÉ constitucional a Lei Complementar nº 123/06 ao estabelecer tratamento jurídico diferenciado por parte dos entes federativos às microempresas e empresas de pequeno porte.
- DO poder público é responsável pela prestação dos serviços públicos que, quando executados de forma indireta, deverão obedecer à forma de delegação por meio de contrato de concessão.