Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg291641
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Técnico de Comunicação
Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores sobre os Princípios Fundamentais, bem como a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.I. O STF, apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais, reconhece a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em consequência, verdadeiro estatuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes consequências no plano do direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares.II. O direito de defesa constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana.III. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BIII, apenas.
- CI e II, apenas.
- DII e III, apenas.