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Questão de Auditoria — Controle Interno — Instituto Consulplan 2024

AuditoriaControle Interno
Código
qg291680
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O controle interno é uma atividade relevante para garantir a legalidade, a eficiência, a eficácia e a economicidade da gestão dos recursos públicos; uma das atividades essenciais para garantir a utilização adequada dos recursos públicos é a averiguação da execução orçamentária.(BRASIL. Lei nº 4.320/64 – Adaptado.)Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.I. O controle interno municipal deve examinar minuciosamente os documentos e registros relacionados à execução da despesa, incluindo a verificação da conformidade dos procedimentos com a legislação, regulamentos e normas aplicáveis.II. O objetivo do controle interno é avaliar a legalidade, a eficiência, a eficácia e a economicidade da gestão dos recursos públicos por meio do controle sobre a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.III. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é uma das atividades realizadas pelo controle interno, e será prévia, concomitante e subsequente, visando garantir que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com a legislação vigente.IV. O controle interno exercerá, dentre outras atribuições, o controle da legalidade dos atos de que resultem a execução orçamentária, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; e, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II, III e IV.
  2. BII e IV, apenas.
  3. CI, III e IV, apenas.
  4. DII, III e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle interno na execução orçamentária

Gabarito: letra A. Todas as quatro afirmativas estão corretas. O controle interno abrange a verificação da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, devendo ser exercido de forma prévia, concomitante e subsequente (Lei 4.320/64). A afirmativa II é corroborada pelo art. 74, II, da Constituição Federal, que estabelece como finalidade do controle interno comprovar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência. As demais afirmativas refletem atribuições expressas na Lei 4.320/64 (arts. 75, 76 e 77).

Item I — ✅ Correto

O controle interno deve examinar documentos e registros da execução da despesa, verificando a conformidade com a legislação. Trata-se de atribuição clássica do controle interno, prevista na Lei 4.320/64 (controle da legalidade dos atos de execução orçamentária).

Item II — ✅ Correto

O objetivo do controle interno inclui avaliar legalidade, eficiência, eficácia e economicidade. A Constituição Federal, em seu art. 74, II, determina que o controle interno deve "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial". A economicidade é corolário desses princípios. A expressão "fidelidade funcional" é utilizada na Lei 4.320/64 (art. 77) para designar o controle sobre os agentes responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 74CF/88

Art. 74 — Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

II — "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado."

Item III — ✅ Correto

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária é atividade do controle interno e deve ser prévia, concomitante e subsequente. A Lei 4.320/64, em seus arts. 75 e 76, estabelece que o controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos e será exercido nessas três fases.

Item IV — ✅ Correto

O controle interno tem, entre suas atribuições, o controle da legalidade dos atos que resultem em execução orçamentária, nascimento ou extinção de direitos e obrigações, além do cumprimento do programa de trabalho (expresso em termos monetários e de realização de obras e serviços). Essas previsões constam nos arts. 75 e 77 da Lei 4.320/64.

PEGA ESSA DICA!

A questão cobra conhecimento dos fundamentos do controle interno na administração pública. Memorize as finalidades do art. 74 da CF e os dispositivos da Lei 4.320/64 (arts. 75 a 80) que tratam do controle da execução orçamentária. O gabarito oficial considera corretas todas as afirmativas, pois elas refletem a literalidade da lei e da Constituição.

Gabarito: letra A (I, II, III e IV corretos).

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