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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — Instituto Consulplan 2024

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
qg291681
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O controle externo é uma função essencial para garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na Administração Pública. O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.(TCU – a evolução do controle. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/centro-cultural-tcu/. Em: ferreiro de 2024.)Considerando as informações e o disposto na Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) é:
  1. AUm tribunal administrativo que aprecia as contas dos administradores de recursos públicos federais, analisa e julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, acompanha a arrecadação de receitas a cargo da União, mediante inspeções, auditorias ou demonstrativos próprios.
  2. BAuxiliado pelo Congresso Nacional, em sua competência de fiscalizar contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial a Administração Pública federal, visando comprovar a probidade dela e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiros públicos, assim como a fiel execução do orçamento.
  3. CUm órgão dependente e sem autonomia, pertencente ao Poder Legislativo, cujas competências próprias e privativas são determinadas pelo Congresso Nacional;tem a forma de atuar para cumprir seu compromisso determinada pelo Congresso Nacional e não possui autonomia para definir sua estrutura de cargos e salários.
  4. DAmparado por dois instrumentos de atuação na garantia de suas competências constitucionais e legais: o trabalho de fiscalização e o exame de contas, que são também fontes regulares de informação sobre órgãos, entidades, programas e políticas governamentais e de práticas e técnicas adotadas no desvio ou roubo de recursos públicos.
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GabaritoD — Amparado por dois instrumentos de atuação na garantia de suas competências constitucionais e legais: o trabalho de fiscalização e o exame de contas, que são também fontes regulares de informação sobre órgãos, entidades, programas e políticas governamentais e de práticas e técnicas adotadas no desvio ou roubo de recursos públicos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunal de Contas da União (TCU) na CF/88

Gabarito: letra D. O TCU é órgão de controle externo que auxilia o Congresso Nacional (CF, art. 71, caput) e atua por meio de dois instrumentos principais: a fiscalização (auditorias e inspeções) e o exame de contas (apreciação e julgamento). As alternativas A, B e C apresentam distorções sobre suas competências e relação com o Congresso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: afirma que o TCU "julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República". Na verdade, o TCU apenas as aprecia, emitindo parecer prévio (art. 71, I). O julgamento das contas dos administradores é para os demais responsáveis (inciso II). Além disso, falha ao mencionar "acompanha a arrecadação de receitas" de forma imprecisa.

Art. 71, ICF/88

I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio...

II — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis...

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: inverte a relação. O Congresso Nacional exerce o controle externo com o auxílio do TCU, e não o contrário (art. 71, caput). A alternativa diz que o TCU é "auxiliado pelo Congresso Nacional", o que é o oposto.

Art. 71CF/88

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: o TCU não é órgão dependente; é um tribunal administrativo com autonomia constitucional. Suas competências são fixadas pela própria CF, não pelo Congresso. Ademais, o TCU possui autonomia para definir sua estrutura (art. 73 da CF). A alternativa o descreve como "dependente e sem autonomia", o que é falso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente os dois instrumentos principais de atuação do TCU: a fiscalização (inspeções, auditorias) e o exame de contas (apreciação e julgamento). Esses instrumentos fornecem informações regulares sobre órgãos, entidades e programas, conforme previsto nos incisos II, IV e outros do art. 71.

Art. 71CF/88

realizar, por iniciativa própria... inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial...

NÃO CAIA NESSA!

Nas alternativas A e B, a banca troca sujeitos e competências: A afirma que o TCU julga as contas do Presidente (certo é apreciar), e B inverte quem auxilia quem. Fique atento à letra da lei.

Gabarito: letra D — a única descrição fiel aos instrumentos do TCU.

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