Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Instituto Consulplan 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg291686
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A receita tributária municipal arrecadada no exercício anterior compõe parte da base de cálculo do duodécimo para a Câmara Municipal. Qual espécie de receita pública a seguir NÃO compõe a origem da receita tributária municipal?
ATaxas.
BImpostos.
CValores mobiliários.
DContribuições de melhoria.
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GabaritoC — Valores mobiliários.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Espécies de receita pública e a composição da receita tributária municipal
Gabarito: letra C. A receita tributária municipal é composta exclusivamente por impostos, taxas e contribuições de melhoria (art. 5º do CTN c/c art. 11, §4º da Lei 4.320/1964). Valores mobiliários integram a receita patrimonial, uma categoria distinta e não tributária, portanto não compõem a base de cálculo do duodécimo da Câmara Municipal.
A questão exige conhecimento da classificação das receitas públicas segundo a Lei 4.320/1964 e da definição legal de tributo. O art. 5º do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece quais são as espécies tributárias, e o art. 11, §4º da Lei 4.320/1964 detalha a classificação por fontes, separando receita tributária de receita patrimonial.
Art. 5CTN
Art. 5º — "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria."
Art. 11, §4Lei-4320
Art. 11, §4º — "A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias. Receitas de Valôres Mobiliários. (...)"
Observe que a receita patrimonial (valores mobiliários) está em categoria diversa da receita tributária. A tabela a seguir resume:
Espécie
Natureza
Compõe a receita tributária municipal?
Impostos
Tributária
Sim
Taxas
Tributária
Sim
Contribuições de melhoria
Tributária
Sim
Valores mobiliários
Patrimonial
Não
Alternativa A — ✅ Correta
As taxas são tributos (art. 5º CTN), e sua arrecadação integra a receita tributária municipal. Estão corretas, mas não são a resposta pedida (a questão pede a que NÃO compõe).
Alternativa B — ✅ Correta
Os impostos são a espécie tributária mais comum; também compõem a receita tributária municipal. Alternativa correta, mas não é o gabarito.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Valores mobiliários são rendimentos de aplicações financeiras, classificados como receita patrimonial (art. 11, §4º, Lei 4.320/1964), e não como receita tributária. Portanto, não compõem a base de cálculo do duodécimo. É a única alternativa que foge ao conceito de tributo.
NÃO CAIA NESSA!
O termo "valores mobiliários" pode sugerir uma cobrança ou taxa sobre valores, mas juridicamente é receita patrimonial (juros, dividendos, etc.). Cuidado para não confundir com contribuições de melhoria ou taxas.
Alternativa D — ✅ Correta
As contribuições de melhoria são tributos (art. 5º CTN) e compõem a receita tributária municipal. Alternativa correta, mas não é a resposta.
Conclusão: A única espécie que não compõe a receita tributária municipal é "valores mobiliários" (alternativa C). Memorize: receita tributária = impostos + taxas + contribuições de melhoria. O restante (patrimonial, industrial, etc.) não entra.