Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Caratinga (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Caratinga (Minas Gerais)
- Código
- qg291691
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Tendo em vista a sistemática constitucional estabelecida sobre o controle exercido sobre a Administração Municipal, analise as afirmativas a seguir.I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.III. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.Está correto o que se afirma em
- AI, II, III e IV.
- BI, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e IV, apenas.