Administração Financeira e Orçamentária · Instituto Consulplan · 2024 | Questão sqc-qg291693

Administração Financeira e OrçamentáriaDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Código: qg291693
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

Adonias, ocupante do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Caratinga, recebe expediente oriundo da Mesa Diretora para esclarecimento de pontos relativos à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços. Assinale a afirmativa que se mostra INCORRETA frente ao que dispõe o referido diploma legal.

AO exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que a ele pertencerão as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
BSe não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
CHavendo lei municipal dispondo sobre o mesmo assunto, essa se sobrepõe às normas porventura estabelecidas na lei federal, tendo em vista que a Constituição da República confere competência legislativa exclusiva aos municípios para regular o direito financeiro.
DO controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa; o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

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GabaritoC — Havendo lei municipal dispondo sobre o mesmo assunto, essa se sobrepõe às normas porventura estabelecidas na lei federal, tendo em vista que a Constituição da República confere competência legislativa exclusiva aos municípios para regular o direito financeiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro

Gabarito: letra C (única incorreta). A afirmativa C está incorreta porque a Constituição Federal não confere competência legislativa exclusiva aos municípios para regular direito financeiro. A competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24), cabendo à União editar normas gerais – como a Lei nº 4.320/1964 – que se impõem a todos os entes. Aos municípios, a CF atribui apenas competência suplementar (art. 30, II), ou seja, podem complementar a legislação federal e estadual no que couber, mas jamais se sobrepor às normas gerais. Portanto, lei municipal que contrarie a Lei nº 4.320/1964 é inválida.

Competência Legislativa sobre Direito Financeiro — só União: normas gerais (Lei 4.320); só Municípios: competência suplementar; União∩Municípios: competência concorrente (art. 24 CF)

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz fielmente o disposto na Lei nº 4.320/1964. O exercício financeiro coincide com o ano civil (art. 34) e a ele pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (art. 35). A redação da alternativa está em conformidade com a lei.

Alternativa B — ✅ Correta

A literalidade do art. 32 da Lei nº 4.320/1964 é clara:

Art. 32Lei-4320

Art. 32 — Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O erro está em afirmar que a Constituição confere competência exclusiva aos municípios para regular direito financeiro. Na verdade, a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente (CF, art. 24), cabendo à União estabelecer normas gerais. Aos municípios, a CF atribui competência suplementar, conforme o art. 30, II:

Art. 30CF/88

Art. 30 — Compete aos Municípios:

II — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

"Suplementar" significa complementar, não se sobrepor. A Lei nº 4.320/1964, como norma geral federal, deve ser observada por todos os entes. Uma lei municipal que contrarie essa norma geral seria inconstitucional. Assim, a assertiva é incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre competência exclusiva e suplementar. O candidato pode achar que, por serem autônomos, os municípios podem legislar livremente sobre direito financeiro. Na verdade, a competência é concorrente (União, Estados, DF) e os municípios apenas suplementam (CF, art. 30, II). A Lei nº 4.320/1964 é norma geral e prevalece sobre qualquer lei municipal em sentido contrário.

Alternativa D — ✅ Correta

A Lei nº 4.320/1964 estabelece, em seus arts. 75 e seguintes, que o controle da execução orçamentária compreende: a legalidade dos atos de arrecadação e despesa, o nascimento e extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos, e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços. A alternativa descreve exatamente esses itens, estando, portanto, correta.

Gabarito: letra C.

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