Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg291754
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei e mediante recursos advindos das pessoas e na forma estatuída na Constituição. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta, à luz da legislação e da jurisprudência pátrias.
- AÉ inconstitucional a exclusão do 13º salário da base de cálculo de benefício previdenciário, já que, por ser verba de natureza salarial, a gratificação natalina pode sofrer a incidência de contribuição previdenciária.
- BÉ inconstitucional lei estadual que autorize a Secretaria de Estado de Fazenda a reter na fonte o valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, seus membros e servidores, por violar a autonomia financeira e orçamentária do respectivo Poder e órgão.
- CÉ inconstitucional lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais Poderes e órgãos autônomos do Estado, da cobertura de deficit e do custeio do Regime Próprio de Previdência Social, e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores, por violação à independência e autonomia financeira do Poder Judiciário.
- DÉ inconstitucional que a pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal seja equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.