Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qg291761
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
A Constituição e a cobrança de tributos são historicamente marcadas por diferentes formas de intervenção, que variam em relação aos fundamentos e aos métodos de apuração, como também passam por mudanças refletidas nas alterações experimentadas pelo grupo social. O tributo, na função de arrecadação de receitas financeiras ou recursos públicos, tem a relação imediata com a função indutora de comportamentos, positivos ou negativos, visando à construção de externalidades. A atividade estatal, nesse contexto, deve guardar observância de uma ampla gama de princípios garantidores da própria ação do Fisco e também da defesa de seus limites pelo contribuinte. As alternativas enunciam princípios que se relacionam com o sistema constitucional tributário. Todos os princípios estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, EXCETO:
- ATipicidade tributária e non olet.
- BIrretroatividade e anterioridade nonagesimal.
- CUniformidade geográfica e não cumulatividade.
- DAnterioridade do exercício financeiro e não limitação ao tráfego de pessoas e bens.