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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — Instituto Consulplan 2024

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg291769
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Câmara Municipal de Caratinga - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Legislativo
A recuperação judicial é um instituto previsto na Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falência, que visa viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira enfrentada por empresas. Nesse contexto, o pedido e o processamento da recuperação judicial são etapas cruciais para que a empresa em dificuldades possa reorganizar suas finanças e retomar suas atividades de forma viável e sustentável. Assim, assinale a afirmativa correta.
  1. AO juiz deverá conceder o prazo máximo de quinze dias para que o profissional nomeado apresente laudo de constatação das reais condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental.
  2. BCaso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz deverá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para a tomada das providências criminais eventualmente cabíveis.
  3. CO devedor poderá ser intimado do resultado da constatação prévia concomitantemente à sua intimação da decisão que deferir ou indeferir o processamento da recuperação judicial, ou que determinar a emenda da petição inicial, e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível.
  4. DApós a distribuição do pedido de recuperação judicial poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.
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GabaritoD — Após a distribuição do pedido de recuperação judicial poderá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recuperação Judicial – Constatação Prévia (Art. 51-A da Lei 11.101/2005)

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o caput do art. 51-A da Lei 11.101/2005, que faculta ao juiz, após a distribuição do pedido, nomear profissional de confiança para constatar exclusivamente as condições de funcionamento da requerente e a regularidade e completude da documentação. As demais alternativas contêm imprecisões sobre o procedimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 51-A, §3º, estabelece o prazo de 15 dias para o profissional apresentar o laudo, e não "prazo máximo de quinze dias" como se o juiz fosse concedê-lo. O prazo é legal e fixo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A constatação de indícios de fraude leva ao indeferimento do processamento da recuperação judicial (art. 51-A, §4º), e não ao indeferimento da petição inicial, que já foi recebida. A banca troca o ato processual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A intimação do resultado da constatação ocorre antes da decisão sobre o processamento, e não concomitantemente. O devedor pode impugnar a decisão por agravo, mas a alternativa insinua que a impugnação seria contra o resultado da constatação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o caput do art. 51-A da Lei 11.101/2005, que autoriza o juiz a nomear profissional de confiança para realizar a constatação prévia das condições de funcionamento e da documentação.

NÃO CAIA NESSA!

Na alternativa B, a banca substitui "indeferir o processamento" por "indeferir a petição inicial". O indeferimento da petição inicial é ato anterior, baseado nos arts. 48, 51 e 52; já a constatação prévia, se detectar fraude, resulta no indeferimento do processamento.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o caput do art. 51-A, que é frequentemente cobrado em sua literalidade. A alternativa D é a transcrição exata.

Gabarito: letra D.

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