Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg291779
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
A Constituição Federal indica ser da competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, o transporte coletivo. Considerando que um determinado Município necessita prestar tal serviço sob regime de concessão, assinale a afirmativa correta.
- AA tarifa do serviço público deverá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
- BO Município deverá observar o prazo máximo estipulado em lei federal para as contratações sob regime de concessão pública.
- CA concessionária do serviço público deverá suportar os encargos provenientes da lei em razão de hipóteses deferimento de gratuidade de tarifa a determinadas categorias de usuários.
- DO ente federativo poderá delegar a atividade mediante processo licitatório prévio que, de acordo com a legislação infraconstitucional, poderá ser na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.