Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg291783
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara Municipal de Caratinga - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Legislativo
Analise as situações hipotéticas a seguir, que tratam de projetos de lei propostos no âmbito da Câmara Municipal e assinale a afirmativa que representa uma proposta constitucionalmente válida frente à Carta de 1988 e entendimento dos Tribunais Superiores.
- AProposta de lei municipal que regule o horário de funcionamento das agências bancárias daquela cidade.
- BProjeto de lei ordinária municipal que determine a manutenção de bíblias em unidades escolares e bibliotecas públicas.
- CProjeto que visa à edição de lei municipal que exija a distância entre farmácias de, pelo menos, três quarteirões entre cada um desses estabelecimentos.
- DProjeto de lei municipal que proíbe a conferência de mercadorias realizada na saída de estabelecimentos comerciais localizados na cidade, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas.